Dutra, Pedro, e Eduardo Caminati Anders. “A Revogação Da Lei N.º 8.884 94: Projeto De Lei n.º 5.877 05”. Revista Do IBRAC, vol. 12, nº 6, dezembro de 2024, p. 87-106, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/505.