Turra, Leonardo Canabrava. “Do Compromisso De cessação De prática No Sistema Brasileiro De Defesa Da Concorrência: Considerações Sobre a Sua Natureza jurídica, Compulsoriedade De celebração Pela administração Pública E Questões De Direito Intertemporal”. Revista Do IBRAC, vol. 13, nº 2, novembro de 2024, p. 183-00, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449.