Fazenda, Ministério da, e Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. “Portaria N. 45, De 11 De Agosto De 1999”. Revista Do IBRAC, vol. 15, nº 3, setembro de 2024, p. 265-74, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/384.