Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da. “Portaria Conjunta N. 33, De 4 De Janeiro De 2006”. Revista Do IBRAC, vol. 15, nº 3, setembro de 2024, p. 105-74, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/381.