Ferraz Junior, Tercio Sampaio. “Concorrência Como Tema Constitucional: Política De Estado E De Governo E O Estado Como Agente Normativo E Regulado”. Revista Do IBRAC, vol. 16, nº 1, agosto de 2024, p. 169-86, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/289.