Melo, Renato Dolabella. “A Proposta De Nova Lei De Defesa Da Concorrência E O Licenciamento compulsório De Direitos De Propriedade Intelectual”. Revista Do IBRAC, vol. 17, nº 1, agosto de 2024, p. 63-86, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/262.