Amorim Soares de Mello, Fernando. “Análise Do Bis in Idem Na Jurisprudência Do Tribunal Do CADE: Elementos De Sua vedação a Partir Da Lei 12.529 2011”. Revista Do IBRAC, vol. 24, nº 2, novembro de 2023, p. 182-01, https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158.