[1]
C. A. D. D. E. CADE, “Regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na lei n.º 8.884/94 e respectiva inscrição em dívida ativa do conselho administrativo de defesa econômica (CADE)”, Revista Ibrac, vol. 6, nº 4, p. 135–144, mar. 2025.