Ministério da Fazenda e SEAE, S. de A. E. (2025) “Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 263–272. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/970 (Acessado: 6 abril 2025).