Ministério da Justiça (2025) “Manual de preenchimento dos quadros do requerimento simplificado ( res. CADE n. 5, de 28.08.96)”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 161–174. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/965 (Acessado: 6 abril 2025).