Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 12, de 31 de Março de 1998”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 117–124. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/956 (Acessado: 6 abril 2025).