Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 16, de 09 de Setembro de 1998”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 87–92. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/953 (Acessado: 6 abril 2025).