Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 77–78. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/950 (Acessado: 6 abril 2025).