CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Lei n.º 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 41–56. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/948 (Acessado: 13 abril 2025).