CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999”., Revista do IBRAC, 6(4), p. 39–40. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/947 (Acessado: 11 maio 2025).