CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 11–38. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/946 (Acessado: 6 abril 2025).