Ministério da Fazenda (2025) “Parecer n.º 188/ 99/ MF/ SEAE/ COGSE/COGDC”, Revista do IBRAC, 7(3), p. 5–70. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/903 (Acessado: 6 abril 2025).