Ministério da Justiça (2025) “Agência Nacional de Telecomunicações : Informe n. 110, de 11.08.1999”, Revista do IBRAC, 8(6), p. 167–210. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/823 (Acessado: 23 fevereiro 2025).