Ministério da Justiça (2025) “Voto vogal do Conselheiro Afonso Arinos De Mello Franco Neto”, Revista do IBRAC, 8(6), p. 139–150. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/821 (Acessado: 23 fevereiro 2025).