CADE, C. A. de D. E. .-. (2025) “Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994”, Revista do IBRAC, 8(9), p. 177–208. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/791 (Acessado: 23 fevereiro 2025).