Secretária de Direito Econômico (2025) “Portaria SDE n. 144, de 3 de Abril de 1997”, Revista do IBRAC, 8(10), p. 107–124. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/763 (Acessado: 23 fevereiro 2025).