Ministério da Fazenda (2025) “Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001”, Revista do IBRAC, 8(10), p. 53–74. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/759 (Acessado: 23 fevereiro 2025).