Ministério da Justiça (2025) “Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto do conselheiro relator Afonso Arinos de Mello Franco Neto”, Revista do IBRAC, 9(2), p. 227–262. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731 (Acessado: 23 fevereiro 2025).