Dutra, P. e Anders, E. C. (2024) “A Revogação da lei N.º 8.884/94: Projeto de lei n.º 5.877/05”, Revista do IBRAC, 12(6), p. 87–106. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/505 (Acessado: 22 janeiro 2025).