Turra, L. C. (2024) “Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal”, Revista do IBRAC, 13(2), p. 183–200. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449 (Acessado: 4 dezembro 2024).