Amorim Soares de Mello, F. (2023) “Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011”, Revista do IBRAC, 24(2), p. 182–201. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158 (Acessado: 21 novembro 2024).