CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. 2025. “Regulamento Para cobrança Das Penalidades pecuniárias Previstas Na Lei n.º 8.884 94 E Respectiva inscrição Em dívida Ativa Do Conselho Administrativo De Defesa econômica (CADE)”. Revista Do IBRAC 6 (4):135-44. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/960.