Ministério da Justiça. 2025. “Processo Administrativo Nº 08012.002299 2000-18 - Voto Do Conselheiro Relator Afonso Arinos De Mello Franco Neto”. Revista Do IBRAC 9 (2):227-62. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731.