Turra, Leonardo Canabrava. 2024. “Do Compromisso De cessação De prática No Sistema Brasileiro De Defesa Da Concorrência: Considerações Sobre a Sua Natureza jurídica, Compulsoriedade De celebração Pela administração Pública E Questões De Direito Intertemporal”. Revista Do IBRAC 13 (2):183-200. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449.