Amorim Soares de Mello, Fernando. 2023. “Análise Do Bis in Idem Na Jurisprudência Do Tribunal Do CADE: Elementos De Sua vedação a Partir Da Lei 12.529 2011”. Revista Do IBRAC 24 (2):182-201. https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158.