MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria n. 305, de 18 de agosto de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 273–276, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/971. Acesso em: 6 abr. 2025.