MINISTÉRIO DA FAZENDA; SEAE, Secretaria de Acompanhamento Econômico. Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 263–272, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/970. Acesso em: 6 abr. 2025.