MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria MJ nº 144, de 3 de Abril de 1997. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 175–194, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/966. Acesso em: 6 abr. 2025.