MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Manual de preenchimento dos quadros do requerimento simplificado ( res. CADE n. 5, de 28.08.96). Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 161–174, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/965. Acesso em: 6 abr. 2025.