MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Resolução n. 5, de 28 de Agosto de 1996. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 151–160, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/964. Acesso em: 6 abr. 2025.