MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Resolução n. 9, de 16 de Julho de 1997. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 133–134, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/959. Acesso em: 6 abr. 2025.