AMORIM SOARES DE MELLO, Fernando; DE MATTOS QUEIROZ, Beatriz. Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de tcc pelo tribunal do CADE. Revista do IBRAC, [S. l.], n. 1, p. 274–295, 2023. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/95. Acesso em: 22 dez. 2024.