MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 57–76, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/949. Acesso em: 6 abr. 2025.