CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 39–40, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/947. Acesso em: 18 abr. 2025.