CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 11–38, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/946. Acesso em: 11 abr. 2025.