MINISTÉRIO DA FAZENDA. Parecer n.º 188/ 99/ MF/ SEAE/ COGSE/COGDC. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 5–70, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/903. Acesso em: 6 abr. 2025.