MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Despacho Procurador Geral Dr Amaury Serralvo. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 5, p. 43–46, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/891. Acesso em: 6 abr. 2025.