MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Voto do Conselheiro Mércio Felsky. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 6, p. 321–346, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/884. Acesso em: 6 abr. 2025.