MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 6, p. 245–320, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/883. Acesso em: 6 abr. 2025.