MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Voto da conselheira relatora: das preliminares. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 6, p. 147–244, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/882. Acesso em: 6 abr. 2025.