CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica -. Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 93–122, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/874. Acesso em: 6 abr. 2025.