MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Medida provisória n. 2.056, de 11 de Agosto de 2000. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 91–92, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/873. Acesso em: 6 abr. 2025.