MATTOS, Ubiratan et al. Painel IV - Alteração da lei 8.884 - The reform of brazilian competition law. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 227–282, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/868. Acesso em: 6 abr. 2025.