CAZETTA, Luís Carlos. A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 3–8, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/834. Acesso em: 6 abr. 2025.