MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Agência Nacional de Telecomunicações : Informe n. 110, de 11.08.1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 6, p. 167–210, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/823. Acesso em: 23 fev. 2025.